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Procuradoria Geral da República


A Procuradoria-Geral da República é o órgão superior do Ministério Público e compreende o Procurador-Geral da República, os Adjuntos do Procurador-Geral da República, o Conselho Superior do Ministério Público e os Serviços de Apoio Técnico e Administrativo.

Compete à Procuradoria-Geral da República:

a) Promover a defesa da legalidade democrática;

b) Nomear, colocar, transferir, promover, exonerar, apreciar o mérito profissional, exercer a acção disciplinar e praticar, em geral, todos os actos de idêntica natureza respeitantes aos magistrados do Ministério Público, com excepção do Procurador-Geral da República;

c) Coordenar, dirigir e fiscalizar a actividade do Ministério Público e emitir as directivas, ordens e instruções a que deva obedecer a actuação dos magistrados do Ministério Público no exercício das respectivas funções;

d) Pronunciar-se sobre a legalidade dos contratos em que o Estado seja interessado, quando o seu parecer for exigido por lei ou solicitado pelo Governo;

e) Propor ao Governo, através do Ministro da Justiça, providências legislativas com vista à eficiência do Ministério Público e ao aperfeiçoamento das instituições judiciárias;

f) Informar o Parlamento Nacional e, por intermédio do Ministro da Justiça, o Governo, acerca de quaisquer obscuridades, deficiências ou contradições dos textos legais;

g) Fiscalizar superiormente a actividade processual dos órgãos de polícia criminal;

h) Exercer as demais funções conferidas por lei.

A Procuradoria-Geral da República é dirigida pelo Procurador-Geral da República.

Benvindo

Procurador Geral da República
MinisterioPublico
Dr. José Da Costa Ximenes
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